Supremo Tribunal Italiano isenta Editores de publicações online da responsabilidade objetiva por texto difamatório

Um fato interessante: o entendimento dos tribunais italianos costumava ser, até então, que editores de publicações online fossem tratados de forma idêntica aos de publicações impressas, o que significava a incidência do art. 57 do Código Penal Italiano, o qual dispõe o seguinte: quais se aplica o artigo 57, conforme segue:

57. Crime cometido por meio de impressão periódica

Salvo em caso de responsabilidade do autor da publicação e excetuado o caso de concurso, o diretor ou vice-diretor responsável que se omite de exercer sobre o conteúdo do periódico o controle necessário que lhe é incumbido, a fim de impedir que, por meio da publicação sejam cometidos crimes, é punido - a título de culpa - se um crime for cometido, com a pena estabelecida por tal crime, reduzida em quantia não excedente a um terço.

57 bis. Crimes cometidos por meio de impressão não periódica

No caso de impressão não periódica, as disposições do artigo anterior se aplicam ao editor, se o autor da publicação for ou inimputável, ou ao responsável pela impressão, se o editor não puder ser identificado ou for inimputável.

Saliente-se, inclusive, que a postura dos tribunais italianos neste sentido costumava ser de jogar no mesmo fogo os provedores de serviços e de conteúdo, tais como portais, Googles e Youtubes da vida. Entretanto, uma decisão recente, proferida pelo Tribunal Supremo de Cassação (a versão italiana do nosso Supremo Tribunal Federal), isentou de responsabilidade objetiva - ou seja, aquela que independe de haver ou não intenção na prática de um referido delito - o editor de um website jornalístico no qual fora divulgada uma carta ofensiva ao Ministro da Justiça. A fundamentação do Tribunal é de que o jornalismo virtual não pode ser comparado ao jornalismo impresso, uma vez que o virtual pode utilizar inúmeros mecanismos, como por exemplo os vídeos e os podcasts.

Nas palavras do próprio julgado:

(...) observa-se que nem todas as mensagens transmitidas via Internet são "imprimíveis"; pense no vídeo, talvez acompanhado de som. Basta pensar no fato que, em verdade, é o recipiente da mensagem que, seletiva e eventualmente, decide reproduzir em impressão a "tela".

Com base nisso, vêm as perguntas: e cá no Brasil, como será? Teremos um cenário similar a este no futuro? Talvez, no fim das contas, o famigerado "AI-5 Digital" possa ser o pontapé inicial que falta para que tenhamos um avanço desta natureza?

A quem tiver interesse, segue o link contendo a íntegra da decisão:

http://www.gamingtechlaw.com/2010/11/direct-marketing-only-privacy-issue.html&urlhash=NCDt

A tradução do italiano é de minha autoria, então fiquem à vontade para apontar eventuais equívocos.

Governo alemão alerta contra uso do Internet Explorer

A Agência Federal de Segurança da Informação alemã - BSI - informou aos alemães que evitasse o uso de quaisquer versões do Internet Explorer, após a brecha na segurança que levou aos ataques contra Google e outros.

No último sábado (16/01), a Microsoft confirmou a existência da tal brecha, após o Google ter anunciado que hackers chineses teriam invadido contas de ativistas dos direitos humanos. Salientou, no entanto, que a mesma poderia ser evitada, ao mudar o nível de segurança na Internet para Alto.

Fonte: MSNBC.com

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OBS: Considerando que o nível Alto é um patamar que impede o uso de boa parte das funções mais básicas que a Internet de hoje nos propicia, é frustrante - e, por que não dizer, preocupante - que tenhamos de nos privar do uso da Internet como desejamos, por força de uma falha reconhecidamente da parte da Microsoft.

Por fim, uma curiosidade: como o próprio nome denuncia, a MSNBC.com nasceu de um joint venture entre as gigantes Microsoft e a NBC.

Europa rumo ao carregador único de celular

O comércio de celulares há tempos é considerado um segmento promissor, devido à sua constante expansão. No entanto, sempre esbarrou em um ponto delicado: a (in)compatibilidade entre aparelhos e carregadores de diferentes marcas: por não quererem que seus clientes migrem para outras marcas, cada fabricante tem suas próprias de entrada e saída de conexão entre celular e carregador. Com isso, o consumidor se vê obrigado a optar entre: a) continuar comprando aparelhos da mesma marca; b) comprar de outra marca e começar sua coleção de carregadores; e c) comprar um carregador universal, o que implica em custo adicional.

Tudo isso pode estar prestes a mudar: nesta segunda-feira (29), os principais fabricantes europeus de telefones celulares se comprometeram, perante a Comissão Europeia (órgão executivo da União Europeia), a criar um modelo único de carregador para todos os aparelhos que transmitem dados, que começará a ser comercializado em meados de 2010.

Em resposta a um pedido da Comissão para harmonizar os carregadores, dez empresas do setor assinaram - de forma voluntária - um memorando de entendimento, após concluir "negociações intensas e construtivas".

Estas empresas (Apple, LG, Motorola, NEC, Nokia, Qualcomm, Research in Motion, Samsung, Sony Ericsson e Texas Instruments) representam 90% do mercado de telefones celulares, indicou, em entrevista coletiva, o comissário de Indústria da União Europeia, o alemão Günter Verheugen.

O comissário disse que o objetivo desta proposta é "facilitar a vida dos usuários" e reduzir o impacto ambiental de resíduos eletrônicos, já que "os consumidores não terão que se desfazer dos carregadores quando comprarem novos telefones".

Segundo ele, o carregador universal funcionará por meio de um conector micro USB e servirá para todos os modelos de telefones celulares capazes de transmitir dados.

Os telefones antigos que só fazem chamadas poderão ser carregados por meio do novo dispositivo, mesmo que não tenham uma entrada micro USB, graças a um adaptador que também será comercializado, diz.

Verheugen também indicou que o objetivo da Comissão é que todos os equipamentos eletrônicos dos consumidores, incluindo dispositivos como telefone celular, computador portátil e câmera de fotos digital, contem com um carregador universal em um prazo de cerca de dois anos.

Bem, não resta dúvidas de que, se o projeto realmente ir adiante, será um grande passo no sentido de revolucionar o mercado de celulares. Resta saber se terá êxito e, assim sendo, quando terá seus reflexos no Brasil. Alguém arrisca um palpite?

Fonte: Folha Online