Congressistas americanos recuam na lei antipirataria após protestos

Para começar bem o ano, segue matéria publicada na edição impressa do Zero Hora, na edição digital (http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/geral/noticia/2012/01/congressistas-americanos-recuam-na-lei-antipirataria-apos-protestos-3638872.html) e no Portal ClicRBS (http://www.clicrbs.com.br/especial/rs/diario-gaucho/19,222,3638872,Congressistas-americanos-recuam-na-lei-antipirataria-apos-protestos.html), acerca dos últimos capítulos da saga SOPA.

---------------------------------------

Após forte reação popular, congressistas que propuseram leis contra a pirataria na internet suspendem a tramitação dos projetos no Parlamento dos EUA

Rodrigo Müzell | rodrigo.muzell@zerohora.com.br

Em mais um capítulo da briga de empresas de cinema e entretenimento para apertar o combate à pirataria na internet, congressistas americanos decidiram adiar a votação de dois projetos em tramitação no Legislativo — e que provocaram uma semana de intensas manifestações online.

- Os projetos têm boa direção, mas foram malconduzidos ao abrir espaço para limitar o acesso à rede - avalia o especialista em Direito Eletrônico José Martinelli Neto.

Batizados com siglas curiosas se lidas em Português, os projetos SOPA (Stop Online Piracy Act, ou Lei Contra Pirataria Online) e PIPA (Protect IP Act, Lei de Proteção do IP) previam medidas para sufocar sites que facilitam a pirataria de filmes, séries e games, por exemplo.

Entre as formas previstas para isso, estão tirar as páginas do ar ou, caso estejam hospedadas em outro país, bloquear o acesso aos sites de computadores em solo americano.

Essa foi a razão de a polêmica ter ido além das tradicionais comunidades de internautas, explica o especialista em direito digital Victor Haikal, atingindo também cidadãos comuns.

A possibilidade de o governo decidir qual site os cidadãos podem ou não acessar mexe fundo com os eleitores em um país que valoriza a liberdade individual.

- Foi impensável para muitos americanos que isso possa ocorrer na maior democracia do mundo e no berço da Internet - analisa Haikal.

Segundo cálculos da Associação da Indústria Cinematográfica, a pirataria de filmes já custou 100 mil empregos nos Estados Unidos. No entanto, o debate sobre a pirataria ficou em segundo plano quando empresas do Vale do Silício lideraram uma semana de protestos na Internet - uma petição online do Google reuniu 7 milhões de assinaturas contra os projetos.

Questão longe de ser encerrada.

O clima no Congresso americano ficou ainda mais pesado com o fechamento do site Megauploads e a prisão de seu fundador, Kim Schmitz, na Nova Zelândia.

Apesar de a investigação ser anterior à polêmica e embasada nas leis atuais de propriedade intelectual, a ação provocou reação de hackers - que atacaram o site do FBI, a polícia federal americana - e pressionou ainda mais os congressistas, diz Martinelli Neto.

A questão está longe de ser encerrada. O Senado deve aprovar uma nova lei sobre o assunto até o fim do ano e, na Câmara, o proponente da SOPA, Lamar Smith, disse que buscará um consenso.

- Precisamos rever a maneira de como garantir que ladrões estrangeiros parem de roubar e vender invenções e produtos norte-americanos - afirmou Smith.

AÇÃO E REAÇÃO

1 - O motivo da polêmica

- Dois projetos de lei no Congresso dos EUA, o SOPA (Stop Online Piracy Act, ou Lei Contra Pirataria Online) e o PIPA (Protect IP Act, ou Lei do Proteção do IP, número pelo qual cada computador é identificado), atualizam a Lei pela Proteção da Propriedade Intelectual e modernizam os estatutos civis e criminais de acordo com a evolução da tecnologia.

2 - Os efeitos dos projetos

- Sites com suspeita de abrigar conteúdos que violam direitos autorais seriam removidos dos mecanismos de busca.

- Sites que contêm links para sites que violam direitos autorais podem ser retirados do ar em processo sumário e sem notificação.

- O governo americano poderia suspender o DNS (mecanismos que direciona o internauta ao site desejado) e impedir o acesso a alguns sites americanos e estrangeiros.

- Toda a publicidade e sistema de pagamentos (como o PayPal) seria reitrada de sites suspeitos de abrigar conteúdo ilegal.

3 - Investigação e prisão

- O FBI tirou o Megaupload.com do ar - o site permitia abrigar arquivos e compartilhá-los na Internet e oferecia milhares de filmes, séries e programas de televisão ou músicas com acesso livre. As empresas Megaupload e Vestor foram indiciadas nos EUA por violação de direitos autorais e lavagem de dinheiro.

- Quatro pessoas, inclusive o fundador do site, Kim Dotcom, foram detidas na Nova Zelândia. O FBI pede a repatriação aos Estados Unidos.

4 - Os protestos na rede

- Cerca de 10 mil sites, incluindo Wikipedia e Mozilla, se unem contra os projetos de lei e deixam de funcionar por um dia. Em protesto ao fechamento do Megaupload, o grupo de hackers Anonymous congestiona diversos sites, como do FBI e da Universal Music,.

COMO SÃO OS ATAQUES

- A tática consiste em usar milhares de computadores para requisitar serviços do site alvo.

- Essas máquinas foram infectadas por vírus e são controladas sem que o dono do computador tenha conhecimento de que seu PC está sendo usado no ataque.

- O servidor onde a página alvo está hospedada fica sobrecarregado e sai do ar.

Privacidade VS Responsabilidade: O dilema corporativo no meio virtual

O emprego de sistemas informáticos tem-se mostrado cada vez mais relevante à subsistência e ao desenvolvimento das empresas. Sejam de natureza interna ou externa, não se pode ignorar a relevância do bom uso das novas tecnologias, sob pena de condenar o empreendimento em questão ao inevitável fracasso.

A boa notícia é que, de forma geral, as empresas têm reconhecido, por iniciativa própria ou imposição do mercado, a importância de tais mecanismos. Termos como Internet, Intranets, servidores, redes sociais, computação em nuvem e outros do gênero são cada vez mais corriqueiros na dinâmica corporativa. Porém, na ânsia de se modernizar, não raramente se esquecem de adotar medidas básicas de proteção, expondo-se a riscos legais desnecessários.

Um erro bastante comum é acreditar que, por inexistir legislação especializada, não há necessidade em instaurar procedimentos preventivos. Entretanto, o Judiciário tem-se encarregado de cobrir as ausências da lei, o que tem gerado às empresas a responsabilização por atos que, muitas vezes, desconhecem por completo.

Para fins de melhor esclarecer, vale ressaltar que é pacífico o entendimento de que toda empresa é responsável por atos de terceiros, quando praticados por meio de seus recursos ou durante o horário de expediente. Isto significa, por exemplo, que se um colaborador utilizar a Internet fornecida pela empresa para a prática de pirataria, pedofilia ou mesmo atentar contra a imagem de uma pessoa ou empresa, seu empregador poderá ser responsabilizado por tais atos, independente de culpa. Ademais, o uso indevido da Internet expõe a empresa a vírus e outros perigos que podem violar - ou até mesmo destruir - informações preciosas ao funcionamento da mesma.

Diante de tais riscos, torna-se indispensável o controle sobre os recursos informáticos, o que inclui o monitoramento de seus colaboradores. Saliente-se, porém, que tal prática deve ser feita com absoluta atenção à lei vigente, sob risco de, em não o fazendo, violar direitos fundamentais, previstos em nossas Constituição Federal, como é o caso da privacidade.

No tocante aos julgados, os mesmos têm afirmado que o e-mail corporativo e a conexão à Internet, quando fornecidos pela empresa, são propriedade da mesma e não de seus colaboradores, o que autoriza o devido monitoramento, contato que exista o conhecimento pleno e antecipado de tal possibilidade. Tal raciocínio, contudo, tem encontrado sérias divergências quando diante de bens que sejam reconhecidamente de propriedade do colaborador, como é o caso, por exemplo, de um notebook particular ou uma conta de e-mail pessoal. Nessas circunstâncias, o amparo legal se faz indispensável, a fim de resguardar a empresa de ser acionada judicialmente por seu colaborador.

Em suma, é fundamental que as empresas criem uma política de uso da Internet e demais sistemas informáticos utilizados no seu dia-a-dia, bem como promover uma divulgação eficiente da mesma, a fim de que todos os seus colaboradores tenham conhecimento prévio de tais medidas, o que contribuirá para criar um ambiente de trabalho mais seguro.

Supremo Tribunal Italiano isenta Editores de publicações online da responsabilidade objetiva por texto difamatório

Um fato interessante: o entendimento dos tribunais italianos costumava ser, até então, que editores de publicações online fossem tratados de forma idêntica aos de publicações impressas, o que significava a incidência do art. 57 do Código Penal Italiano, o qual dispõe o seguinte: quais se aplica o artigo 57, conforme segue:

57. Crime cometido por meio de impressão periódica

Salvo em caso de responsabilidade do autor da publicação e excetuado o caso de concurso, o diretor ou vice-diretor responsável que se omite de exercer sobre o conteúdo do periódico o controle necessário que lhe é incumbido, a fim de impedir que, por meio da publicação sejam cometidos crimes, é punido - a título de culpa - se um crime for cometido, com a pena estabelecida por tal crime, reduzida em quantia não excedente a um terço.

57 bis. Crimes cometidos por meio de impressão não periódica

No caso de impressão não periódica, as disposições do artigo anterior se aplicam ao editor, se o autor da publicação for ou inimputável, ou ao responsável pela impressão, se o editor não puder ser identificado ou for inimputável.

Saliente-se, inclusive, que a postura dos tribunais italianos neste sentido costumava ser de jogar no mesmo fogo os provedores de serviços e de conteúdo, tais como portais, Googles e Youtubes da vida. Entretanto, uma decisão recente, proferida pelo Tribunal Supremo de Cassação (a versão italiana do nosso Supremo Tribunal Federal), isentou de responsabilidade objetiva - ou seja, aquela que independe de haver ou não intenção na prática de um referido delito - o editor de um website jornalístico no qual fora divulgada uma carta ofensiva ao Ministro da Justiça. A fundamentação do Tribunal é de que o jornalismo virtual não pode ser comparado ao jornalismo impresso, uma vez que o virtual pode utilizar inúmeros mecanismos, como por exemplo os vídeos e os podcasts.

Nas palavras do próprio julgado:

(...) observa-se que nem todas as mensagens transmitidas via Internet são "imprimíveis"; pense no vídeo, talvez acompanhado de som. Basta pensar no fato que, em verdade, é o recipiente da mensagem que, seletiva e eventualmente, decide reproduzir em impressão a "tela".

Com base nisso, vêm as perguntas: e cá no Brasil, como será? Teremos um cenário similar a este no futuro? Talvez, no fim das contas, o famigerado "AI-5 Digital" possa ser o pontapé inicial que falta para que tenhamos um avanço desta natureza?

A quem tiver interesse, segue o link contendo a íntegra da decisão:

http://www.gamingtechlaw.com/2010/11/direct-marketing-only-privacy-issue.html&urlhash=NCDt

A tradução do italiano é de minha autoria, então fiquem à vontade para apontar eventuais equívocos.

Empresas poderão ser denunciadas pelo (ab)uso de SPAM

A Internet é uma ferramenta de praticidade inquestionável e de possibilidades virtualmente ilimitadas. Entretanto, qualquer navegador que tenha um mínimo de milhagem virtual sabe dos males que tem que driblar ou enfrentar diariamente, sejam eles vírus escondidos (ou não) nos e-mails e websites, quadrilhas especializadas em fraudes bancárias e pedófilos e outros criminosos que ameaçam a segurança dos filhos alheios, apenas para citar alguns exemplos. Mas nenhum destes é tão presente na nossa rotina quanto o SPAM. Contudo, este cenário pode sofrer uma sensível mudança em breve.

Trata-se do Código de Autoregulamentação para a Prática de E-mail Marketing - CAPEM. Constituído na forma de um website, será um portal - cujo projeto já está pronto - no qual será gerada uma lista com as empresas "problemáticas", em outras palavras, que sejam disseminadora de SPAMs. A elas, poderão ser aplicadas restrições severas, como ter seus domínios bloqueados para o envio dos e-mails.

Walter Sabini Júnior, presidente da VIRID Digital e conselheiro do CAPEM, foi categórico:

"Este site vai ser uma válvula de escape para os consumidores que se sentirem insatisfeitos com as companhias que tiverem práticas ruins de envio de e-mail".

Criado há dois anos, o CAPEM foi criado para cobrir a ausência de legislação apropriada, uma vez que inexiste diploma legal sobre o tema, tão-somente três projetos de lei, criados em 2003 e 2004 e sem previsão de aprovação. Sendo assim, o CAPEM visa ser um guia de práticas adequadas para gerenciamento de dados e clientes. Alguns dos atos abordados incluem a compra de listas de e-mails (veemente proibida) e o direito ao opt-out, ou seja, o descadastro do endereço do destinatário, para que este não receba outras mensagens do remetente, no futuro.

Fonte: INFO Online.

-------------------------------------

P.S 1: A quem tiver interesse, segue link direto para o código: http://www.capem.org.br/codigo.php

P.S 2: O intuito é louvável, mas algo me preocupa...tive a oportunidade de ler o código em sua íntegra - leitura mais que recomendada, por sinal - e não verifiquei qualquer menção às hipóteses em que a empresa que enviara a propaganda indevida estaria isenta de punição. Um exemplo de tal situação seria, digamos, quando os servidores da mesma foram contaminados por um malware, situação essa de desconhecimento da empresa em questão. O Código se limita a dizer, no Parágrafo Único de seu art. 11, que "As reprovações previstas nos incisos I, II, III e IV serão aplicadas pelo Conselho de Ética após o prévio pronunciamento do investigado". A ideia do Código é evitar o abuso, mas não estamos correndo o risco de combater um abuso com outro?

Google poderá deixar a China

A próxima semana será decisiva para o futuro do Google na China. Segundo informações repassadas por um funcionário não-identificado, a gigante da Web anunciará na semana que vem se permanecerá ou sairá do país. Além disso, um agente da filial chinesa alega ter sido informado de que a provável data para a saída será 10 de abril de 2010. Ninguém com poder de representação se manifestou sobre a veracidade de tais informações

Eric Smith, presidente do Google, afirmou recentemente que esperava ter uma solução em breve após conversas com oficiais chineses sobre a possibilidade de uma ferramenta de busca sem censura.

Independente do que vai fazer, a China já manifestou que mantém sua posição em relação às exigências feitas ao Google. Um porta-voz do Ministro do Comércio disse que, mesmo que a empresa saia, "deve lidar com tudo de acordo com as leis e resolver suas pendências apropriadamente".

Fonte: INFO Online.

-----------------

OBS: Independente do que vá fazer, o Google ainda sofrerá muitos prejuízos, como já vem sofrendo com a queda no valor de suas ações. A diferença é que, se sair do país, a China será ainda mais prejudicada, não somente em nível econômico, mas também no campo social e, principalmente, no político, onde já tem divergências de longa data com países relevantes ao comércio e política internacionais, como os EUA.

Google e NSA se unem para investigar ataques de hackers

Eis que os EUA se envolvem cada vez mais no caso do ataques aos websites chineses. Está em fase de conclusão um acordo que permite à National Security Agency - NSA - ajudar na investigação dos ataques de espionagem empresarial, os quais podem ter se originado na China. O objetivo oficial da investigação é, como se imagina, defender o Google e seus usuários contra futuros ataques.

Por meio dessa aliança, ambas as partes poderão trocar informações essenciais, sem que isso viole as normas do Google ou as leis que protegem a privacidade das comunicações online. No entanto, a NSA não teria acesso às buscas dos usuários ou a suas contas de e-mails, nem tampouco o Google divulgará seus dados exclusivos, ou pelo menos assim afirmam os envolvidos.

Tal iniciativa é um reflexo do episódio - já comentado neste blog - no qual hackers teriam invadido websites e e-mails de pessoas reconhecidamente ligadas aos Direitos Humanos na China, bem como de aproximadamente 20 empresas chinesas. O Google levou a questão ao público, o que gerou manifestações de vários pontos do mundo, principalmentes dos EUA, de forma que até Hillary Clinton, Secretária do Estado, discursou contra tal postura e a favor da liberdade de expressão na Internet. O Governo Chinês, como também já fora apresentado neste blog, reagiu defendendo o controle estatal e criticando a postura dos EUA. Dennis Blair, o diretor nacional de inteligência dos EUA, disse que os ataques de hackers contra o Google foram como um "despertador" e que a segurança no ciberspaço só poderá ser alcançada por meio de um "esforço cooperativo que incorpore tanto o setor privado dos EUA quanto nossos parceiros internacionais".

A questão do momento é como será conciliada a atuação de uma agência de inteligência estadunidense com a privacidade que o maior site de buscas é obrigado a manter.

Fonte: THE WASHINGTON POST.

----------------------------------------------

OBS: Para quem quiser conferir a notícia original:

http://www.washingtonpost.com/wp-dyn/content/article/2010/02/03/AR2010020304057.html

Uma parceria entre o Google e a NSA? Alguém aqui tem a ilusão de que não irão acessar dados pessoais dos usuários de Gmail e demais produtos do Google?

Relator da Lei Azeredo afirma que ela não será aprovada

O deputado federal Júlio Semeghini (PSDB-SP), relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática do Projeto de Lei 89/2003 – também chamado Lei Azeredo – afirmou ontem (27/01) à noite que o texto não será aprovado na Câmara dos Deputados, onde está em tramitação.

O PL, conhecido como “Lei Azeredo” - referência ao senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator do projeto no Senado, onde já foi aprovado em plenário - tipifica condutas realizadas no uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados. Críticos do projeto chegaram a classificá-lo como “AI-5 digital”.

“Não mereceria ser aprovado um projeto de lei desses. E não será. Não se preocupem”, afirmou o deputado durante a Campus Party 2010, evento que coloca em debate assuntos relacionados à internet. “Nós fomos alertados e nós estamos achando que realmente não é o momento de aprovar com dúvidas, principalmente em relação ao texto e à forma como ele estava sendo colocado. Esse projeto está sendo reduzido a dois, três tópicos”, disse o deputado.

Apesar da afirmação de Semeghini, o sociólogo e ativista por direitos civis na internet Sérgio Amadeu da Silveira alerta que o projeto pode ser aprovado a qualquer momento. “Não dá para aceitar que aquele projeto continue ali; a qualquer momento, em uma pequena mudança de conjuntura, sob uma pressão, de um medo qualquer, de um exagero da imprensa, que a gente tenha um projeto daquele aprovado”, disse.

Paralelamente à tramitação do projeto na Câmara, o Ministério da Justiça desenvolve, com a participação da sociedade, um marco regulatório da internet brasileira, que aborda os temas abrangidos pelo PL 89/2003. O texto já passou por consulta pública e ouviu aproximadamente 150 mil pessoas. Agora, espera uma formatação final do governo para ser levado ao Congresso.

“Temos que desenvolver outra proposta que pode ter o jeito do Brasil, defender os interesse nacionais, defender uma legislação avançada, um marco avançado. Nós podemos ter uma legislação, um marco civil que pode ser um exemplo para o mundo, como é a nossa legislação social, como é a nossa legislação de energia”, ressaltou o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), um dos principais articuladores do governo no Congresso sobre o tema.

Teixeira avalia, no entanto, que o novo marco regulatório da internet não deverá ser aprovado antes das eleições de 2010. “É necessário ainda passar por um consenso dentro do governo [para o novo marco regulatório ser levado ao Congresso]. Esse consenso dentro do governo não costuma ser rápido. E assim, eu não creio que haja possibilidade de aprovação desse projeto neste ano. Vamos ter apenas quatro meses de processo parlamentar e depois, só depois das eleições”.

As discussões sobre o assunto ocorreram na Campus Party, o maior evento do mundo de comunidades e redes sociais da internet, que está sendo realizado na capital paulista

Fonte: INFO Online

Website chinês de Direitos Humanos sofre ataques

Mais um episódio na guerra que ativistas dos Direitos Humanos e hackers travam na Internet chinesa, cada vez com mais cara de arena virtual.

Desta vez, a vítima foi o website Chinese Human Rights Defenders (http://crd-net.org/Article/Class9/Index.html), o qual sofreu um ataque que o paralisou por 16 horas entre o Sábado e o Domingo (23/01 e 24/01). Mas não foi o único: também foram atacados os websites Civil Rights and Livelihood Watch, Independent Chinese Pen Center, New Century News e Canyu.

Como era de se esperar, a organização aponta o governo chinês como o principal suspeito, embora não tenha conseguido localizar a origem dos ataques e não tenha indicado outra evidência além do fato de que tais ataques exigem recursos significativos. Além disso, não é a primeira vez que o website sofre ataques: os anteriores deixaram a página "inacessível por dias, especialmente durante períodos 'sensíveis' na China", afirma o grupo.

O ataque não poderia ter acontecido em momento mais delicado: as práticas do governo Chinês para o uso de Internet têm sido contestadas, com a Secretária de Estado dos EUA Hillary Clinton invocando a liberdade de expressão na Internet e o Departamento de Estado dos EUA se reunindo com oficiais chineses para tratar do caso Google (já apresentado neste blog, vide posts anteriores).

Desta vez, porém, o governo Chinês resolveu se defender atacando.

Em uma entrevista concedida à rede de notícias Xinhuanet (http://news.xinhuanet.com/english2010/china/2010-01/25/c_13149276.htm), um representante do governo Chinês alega que "a acusação de que o governo Chinês participara de um ciberataque, seja de forma explícita ou implícita, é sem fundamento e visa denegrir a China". E foi além, dizendo que as práticas de Internet na China visam tão-somente à proteção contra hackers, vírus e outras ameaças, do gênero, uma vez que "a China é a maior vítima de hackers". Para ilustrar, citou que o worm Conflicker contaminou 18 milhões de computadores, o que equivale a 30% do total mundial; que o número de ataques sofridos por chineses aumentou 148% em 2008 e que atingiram não somente usuários, mas também os setores financeiro, de transporte e energia.

Complementarmente, o governo Chinês publicou em seu site oficial (http://english.gov.cn/2010-01/25/content_1518404.htm), que "Informação online que incite subversão do poder de Estado, violência, terrorismo ou inclua conteúdos pornográficos são explicitamente proibidos nas leis e nos regulamentos...a China tem plena justificativa para lidar com esses conteúdos ilegais e prejudiciais".

Fonte: CNET.com

------------------------

OBS: Não é de hoje que o governo Chinês mantém em rédeas curtas todo e qualquer setor de comunicação. É claro que não há como comprovar a autoria destes ataques, mas é impossível não ligar uma coisa à outra.

Agora, o que me causa estranheza é a dedicação do governo estadunidense em defender a tal liberdade de uso da Internet. Não é irônico?

Essa postura dos EUA terá repercussão...e não será boa.

Governo alemão alerta contra uso do Internet Explorer

A Agência Federal de Segurança da Informação alemã - BSI - informou aos alemães que evitasse o uso de quaisquer versões do Internet Explorer, após a brecha na segurança que levou aos ataques contra Google e outros.

No último sábado (16/01), a Microsoft confirmou a existência da tal brecha, após o Google ter anunciado que hackers chineses teriam invadido contas de ativistas dos direitos humanos. Salientou, no entanto, que a mesma poderia ser evitada, ao mudar o nível de segurança na Internet para Alto.

Fonte: MSNBC.com

-------------

OBS: Considerando que o nível Alto é um patamar que impede o uso de boa parte das funções mais básicas que a Internet de hoje nos propicia, é frustrante - e, por que não dizer, preocupante - que tenhamos de nos privar do uso da Internet como desejamos, por força de uma falha reconhecidamente da parte da Microsoft.

Por fim, uma curiosidade: como o próprio nome denuncia, a MSNBC.com nasceu de um joint venture entre as gigantes Microsoft e a NBC.

Google ameaça sair da China após ataque de hackers

A gigante Google anunciou que irá parar de censurar resultados de busca na China e que pode se retirar completamente do país, após a descoberta de que hackers enganaram ativistas de direitos humanos para expor suas contas de e-mail para estrangeiros.

Na última terça-feira, a empresa afirmou ter detectado ataques "altamente sofisticados" a contas Gmail de ativistas chineses de direitos humanos, além de pelo menos outras 20 grande empresas de vários setores.

Um anúncio desse porte implica uma grande reviravolta para o líder de buscas na Internet, que por repetidas vezes afirmou que obedeceria às leis chinesas, que exigem que alguns assuntos politicamente e socialmente delicados sejam bloqueados dos resultados de busca disponíveis em outros países. Tal anuência teria enfurecido defensores da liberdade de expressão e até mesmo de alguns acionistas, segundo os quais a cooperação do Google com o governo chinês violaria princípios da empresa.

Fonte: MSNBC.com

----------------------

OBS: Casos como esse estão longe de ser novidade na China. O que deve ter REALMENTE incomodado o Google foi o ataque às empresas, já que não há interesse mais potente em uma economia capitalista que o econômico.

Engano de banco leva à desativação de e-mail

Um usuário do Gmail teve seu endereço desativado pelo Google depois de um banco ter enviado a ele detalhes da conta de mais de mil clientes por engano, informou nesta terça-feira (29) o site do jornal britânico "Daily Mail".

Segundo a reportagem, o Rocky Mountain Bank of Wyoming teria enviado informações confidenciais sobre a conta bancária de 1.325 de seus clientes para um determinado endereço do Gmail, em agosto.

Ao perceber o erro, o banco tentou entrar em contato com o dono da conta de e-mail, enviando um pedido para que o conteúdo da mensagem e seus anexos fossem apagados. Mas como não recebeu resposta, resolveu pedir ao Google que interferisse no caso.

Com a recusa do Google de intervir sem uma ordem judicial, o banco então entrou na justiça para exigir que a gigante de buscas identificasse o titular da conta do Gmail.

O juiz James Ware, de um tribunal da Califórnia, aceitou o pedido do banco e ordenou na sexta-feira (25) que o Google desativasse imediatamente a conta, além de entregar os dados sobre o titular da conta.

Como o Google entregou as informações sobre a conta, o juiz permitiu então que a conta do usuário do Gmail fosse reativada.

O banco também solicitou ao juiz que o caso fosse mantido em segredo de justiça, mas o pedido foi negado.

Embora não tenha sido revelada a razão pela qual o usuário do Gmail não ter respondido à mensagem enviada pelo banco informando sobre o erro do e-mail inicial, é um precedente preocupante que um usuário possa perder sua conta, simplesmente porque recebeu um e-mail errado de terceiros, avaliou o "Mail Online".

"É escandaloso que o banco tenha pedido isso, e é escandaloso que o juiz tenha concedido", disse o diretor jurídico do Centro para Democracia e Tecnologia, John Morris, ao "Daily Mail.

Fonte: G1 Tecnologia

Partido Pirata se organiza na Austrália

Eles são polêmicos, ilegais, vistos como imorais...e, agora, politicamente organizados.

Já tive a oportunidade de comentar sobre a existência de tal partido aqui mesmo, em um post não muito antigo. Pois bem, depois de Suécia, Alemanha, Canadá e Inglaterra, chegou a vez de abrirem uma filial na Austrália, com direito a recrutamento online de seguidores, tesoureiro e até presidente.

No dia 08 de outubro, o Conselho Nacional do Partido Pirata da Austrália (do inglês, Pirate Party Australia - PPAU) vai escolher os membros de sua direção por meio de votação aberta. Embora ainda em fase embrionária, o PPAU tem como objetivos repetir o sucesso das iniciativas na Suécia e na Alemanha, onde os piratas receberam centenas de milhares de votos.

De acordo com o porta-voz do grupo na Austrália, Rodney Serkowski, o Partido Pirata Australiana recolheu cerca de 300 assinaturas para ratificar sua fundação. Para obter êxito, são necessárias 500 assinaturas e a aprovação de um estatuto interno.

A meta, ainda segundo declarações de Serkowsk se i, é atingir esse número antes do final do ano, para que, assim, os piratas possam se candidatar nas próximas eleições federais australianas, em 2010

Assim como seus inspiradores suecos, o PPAU tem como bandeiras a reforma das leis de direitos autorais e a defesa dos usuários que trocam arquivos pela internet. Iniciativas semelhantes já foram lançadas no Reino Unido, nos Estados Unidos e no Canadá.

Fonte: INFO Online.

------------------------

É, no mínimo, interessante a trajetória que este partido tem apresentado. Embora um tanto quanto controversos, não se pode negar que tanto a existência quando o fortalecimento deste Partido advém da deficiente legislação, que falha em conciliar os avanços da tecnologia com a defesa dos direitos basilares. Resta saber quando virão ao Brasil.

A propósito, segue o link deles, para quem tiver interesse: http://pirateparty.org.au.

E-mails de propaganda ganham Código

O Brasil é vítima de longa data dos famigerados SPAMs. Não por menos, o Brasil é o segundo país que mais envia SPAMs, perdendo apenas para os Estados Unidos. Modificar esse cenário não é um feito a ser obtido a curto prazo. No entanto, podemos estar diante de um ótimo primeiro passo.

Associações e representantes dos provedores, do setor de marketing, das empresas anunciantes e dos consumidores, com a anuência do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), anunciam a publicação da versão oficial do Código de Autorregulamentação para a prática de E-Mail Marketing (CAPEM). Trata-se de uma iniciativa que visa à criação de normas técnicas e mecanismos para promover o bom uso do e-mail marketing, com a finalidade de incentivar o profissionalismo e a eficácia no uso da ferramenta.

Segundo Jaime Wagner, conselheiro representante dos provedores de acesso e conteúdo da Internet no CGI.br, não havia uma distinção clara entre o e-mail marketing e o spam. "O código cria uma separação clara e abrangente do que é o e-mail de marketing eticamente correto, definindo - por exclusão - o spam, o que contribuirá paa a criação ou fortalecimento de departamentos especializados nos anunciantes e nas agências, assim como empresas que atuam neste segmento. Trata-se de uma regra de conduta para aqueles que prezam pela ética, mesmo não sendo uma exigência legislativa", disse.

A regulamentação propõe a utilização do e-mail como ferramenta para divulgação de conteúdo comercial, informativo e de serviço. Entre as regras listadas no documento, estão: a aplicação do conceito soft-opt-in, que caracteriza o envio de mensagens a partir de prévia e comprovável relação comercial ou social entre o remetente e o destinatário, o envio de e-mails sem anexos - exceto certificação digital - e a disponibilidade de dois recursos para descadastramento, sendo um meio automático via link e uma alternativa de contato com a mesma finalidade. Outro requisito é a exigência de pelo menos mais um mecanismo de opt out comprovável pelo usuário além do tradicional botão de descadastramento.

Para a criação do código, foram conduzidas diversas reuniões desde maio de 2008, que contaram com a presença de 14 entidades representativas de anunciantes, provedores, consumidores e anuência do CGI.br. Em 13 de agosto deste ano, o Conselho Superior tomou posse. Sua responsabilidade é a de manter e atualizar o código, assim como promover o e-mail marketing eticamente correto. Esse conselho tem 180 dias para regulamentar o funcionamento e dar posse a um Conselho de Ética, que zelará pelo respeito ao código com o uso de medidas educativas e, em última instância, punitivas.

O processo de apreciação e qualificação de denúncias, notificação e acompanhamento de medidas corretivas por parte dos anunciantes, e eventuais sanções, devem ter início a partir de março de 2010.

Fonte: Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.br

----------------------------

OBS: Assinam o Código de Autorregulamentação para a prática de E-Mail Marketing (CAPEM):

ABEMD - Associação Brasileira de Marketing

ABRADI - Associação Brasileira das Agências Digitais

ABRANET - Associação Brasileira dos Provedores de Internet

ABRAREC - Associação Brasileira das Relações Empresa Cliente

AGADI - Associação Gaúcha das Agências Digitais

APADI - Associação Paulista das Agências Digitais

CGI.br - Comitê Gestor da Internet no Brasil

FECOMÉRCIO/RS - Federação do Comércio do Estado do Rio Grande do Sul

FECOMÉRCIO/SP - Federação do Comércio do Estado de São Paulo

FEDERASUL -Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul

IAB - Interactive Advertising Bureau do Brasil

INTERNETSUL - Associação dos Provedores de Serviços e Informações da Internet

PRO TESTE - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor

SEPRORGS - Sindicato das Empresas de Informática do Rio Grande do Sul

Defacers chineses invadem site de Festival

Um grupo de defacers chineses invadiu o site do Festival Internacional de Filmes de Melbourne, Austrália, para protestar contra exibição de um documentário.

Os criminosos trocaram as informações da página por uma bandeira da China com mensagens contra Rebiya Kadeer, líder separatista Uighur que foi exilada do país. A intenção foi protestar contra a exibição de um longa sobre a personagem. A obra será apresentada no dia 8 de agosto.

O site Sidney Morning Herald reportou que Richard Moore, diretor do evento, recebeu diversos e-mails abusivos desde que a organização do evento se recusou a atender o pedido do governo chinês para retirar a obra chamada “The 10 Conditions of Love” da lista de exibições.

Moore afirmou que está trabalhando com a polícia para identificar os invasores. Um relatório prévio das autoridades concluiu que o ataque foi feito a partir de um IP na China.

Fonte: INFO Online.

-----------

OBS: "Defacers" são os usuários de Internet que cometem "defacement" (desfiguração), que consiste em invadir websites e modificar (de forma sutil ou escancarada) o conteúdo ou formato. Os "defacements" podem ocorrer por diversos motivos, sejam políticos, religiosos, sociais, ou apenas para fins de diversão ou competição.

Maiores informações em http://pt.wikipedia.org/wiki/Defacement.

Blogueiro que divulgou músicas inéditas do Guns'n'Roses é sentenciado

Finalmente, um dos mais recentes casos de pirataria tem seu desfecho. Kevin Cogill recebeu esta semana a sentença por disponibilizar em seu site músicas inéditas do Guns N’Roses, antes do lançamento oficial do disco "Chinese Democracy”.

Sua pena, porém, será muito menor que a de sua compatriota, Jammie Thomas-Rasset: o blogueiro americano deverá cumprir dois meses de prisão domiciliar, além de ter que protagonizar uma propaganda antipirataria e favorável aos direitos autorais, segundo o documento judicial.

Dono do site Antiquiet.com, ele fez o upload de nove das catorze músicas do álbum da banda liderada por Axl Rose em junho – quase cinco meses antes do material da Interscope-Geffen-A&M, do Universal Group, ser vendido nas lojas físicas e virtuais.

Cogill se declarou culpado em dezembro do ano passado e, para se livrar dos seis meses de prisão propostos por agentes federais americanos, fez um acordo com o Departamento de Justiça do país a fim de ajudar na caça aos responsáveis pelo vazamento das canções.

Em março, a RIAA (associação que defende os direitos de artistas nos Estados Unidos) pediu dois milhões e duzentos mil dólares de indenização, mas aceitaria diminuir a quantia se o condenado participasse de uma campanha educacional sobre o mau uso do P2P.

O incriminado, desde a decisão oficial tomada na tarde de ontem, em Los Angeles, porém, não desembolsará nenhuma quantia. Cumprirá um ano de liberdade condicional e seu trabalho a favor da RIAA deverá ser divulgado em 31 de janeiro, durante a premiação do Grammy.

A pena máxima prevista era de um ano em uma prisão federal, cinco anos de liberdade condicional e cem mil dólares de multa. Por não ter sido motivado financeiramente ao dispor as músicas, de acordo com o juiz, a decisão contra Cogill foi aliviada.

Não há a informação sobre quem seria o responsável pelo vazamento das músicas, tampouco se as investigações avançaram com a ajuda de Kevin Cogill.

Fonte: INFO Online.

-----------------

Interessante notar como são instáveis e duvidosos os critérios adotados pelos tribunais nos casos de pirataria: uma mulher que fez o upload de algumas músicas já disponíveis no mercado - e sem ter intuito comercial - é condenada a pagar centenas de milhares de dólares (pena que, mais tarde, foi convertida para centenas de milhões). Enquanto isso, um blogueio que lança na Internet músicas de um Álbum que sequer foi lançado tem uma pena muito menor, praticamente inócua.

Sou só eu que acha que falta um padrão? Pelo visto, não é somente no Brasil que o Direito está deficiente em relação às relações envolvendo o mundo digital/virtual.

Câmara aprova uso de Internet nas campanhas eleitorais

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (08/07), pelo processo simbólico de votação, o projeto de lei que trata da reforma eleitoral. Poucos deputados se manifestaram contra a emenda substitutiva global apresentada em plenário pelo relator Flávio Dino (PCdoB-MA). Daqui a pouco, os deputados começam a votar os destaques que visam a alterar o texto principal aprovado.

Após a votação dos destaques, o projeto será encaminhado à apreciação do Senado Federal. Se aprovado e promulgado até o inicio de outubro, as novas regras eleitorais já valerão para as eleições do ano que vem.

Entre os avanços do texto aprovado hoje (8), está a liberação geral da internet nas campanhas, com algumas regras de proteção dos candidatos, dos partidos e da sociedade. “Não podemos permitir que haja na internet propaganda caluniosa, difamatória, injuriosa, mentirosa e campanha de baixo nível. Então, estamos prevendo multas e direito de resposta. Quem for ofendido terá direito de ir ao blog, ao site e se manifestar”, afirmou o relator Flávio Dino.

Para ele, o uso da internet democratizará as campanhas, aproximará o representante do representado, propiciará diálogo entre as partes e incentivará a participação política de amplos segmentos da população, além de diminuir o custo das campanhas. “O uso da internet nas campanhas é um grande avanço”, disse ele.

Sobre as propostas que aumentam a participação das mulheres nas eleições, Flávio Dino informou que foi aprovada uma reserva de 5% do fundo partidário para promoção de atividades de incentivo à presença feminina na política e de reserva de 10% do tempo dos partidos para que elas possam se manifestar. “São dois grandes avanços. Hoje, esses percentuais são zero”, ressaltou.

Fonte: Agência Brasil.

-------------

O lado bom é que o eleitor terá acesso facilitado às informações referentes ao candidato em questão. Há, no entanto, um aspecto muito ruim, que é o próprio processo eleitoral: não bastasse a falta de ética e objetividade, já clássicas no formato antigo, imagine como não vai ficar com o uso liberado da Internet.

Além disso, alguém pode me explicar o porquê de imprimir o seu voto? Ora, o procedimento de votação, por si só, já descarta qualquer hipótese de erro na votação, eis que o eleitor tem a oportunidade de conferir o nome, número e foto de seu candidato antes de confirmar. Ou seja, vota "errado" quem quer.

Sendo assim, qual a vantagem de imprimir o voto? Alguém sabe explicar?

Bem o fez o ministro Jobim, quando disse que a impressão do voto "é um retrocesso brutal, um equívoco técnico e político. Só vai atrasar o processo eleitoral e não tem justificativa técnica. Vai criar problemas e não gerar soluções".

Encurtamento de URL facilita ataques dos spammers

Quando se vai navegar pela Internet, os usuários normalmente se vêem obrigados a adicionar os endereços de seu interesse à lista dos Favoritos, ou então inserir manualmente o link em questão. Tempos depois, surgiram sites oferecendo o serviço de encurtamento de URLs, que foi popularizado pelo já conhecido Twitter, devido à sua limitação a 140 caracteres por post.

Era de se esperar que, mais cedo ou mais tarde, os spammers também fariam uso.

A MessageLabs, divisão da empresa de segurança Symantec, alertou para um grande crescimento no volume de URLs encurtadas detectadas em spams nos últimos dias. O número chega a 2% do total. Segundo o levantamento, o truque está impedindo que os filtros anti-spam detectem domínios já conhecidos pelo envio desse tipo de mensagem.

Por muito tempo, os spammers dependeram de sistemas de redirecionamento para poderem mascarar suas URLs, mas com o encurtamento essa etapa não é mais necessária: basta utilizarem algum dos muitos sites que oferecen o serviço de encurtamento para que isso aconteça. A técnica também acaba ajudando a enganar os usuários, uma vez que mascara o verdadeiro domínio e confunde aqueles que normalmente estariam alertas para nomes suspeitos, como Spammy.ru, alerta a empresa.

Fonte: INFO Online.

Caso Speedy é discutido hoje pelo Congresso

O presidente da Telefônica, Antônio Carlos Valente, está reunido hoje (07/07) à tarde com deputados federais e representantes de diversos setores da sociedade no Congresso Nacional. Valente vai conversar com diretores do Procon, da Anatel e parlamentares sobre os planos da Telefônica para melhorar a qualidade da conexão oferecida pelo Speedy em todo o estado de São Paulo.

Durante o encontro, Valente prestará os esclarecimentos solicitados pelos membros de uma comissão do Congresso e deve detalhar o plano de ações para estabilizar o Speedy apresentado à Anatel em 26 de junho. A companhia promete antecipar investimentos de R$ 750 milhões previstos para melhorar sua rede até o final deste ano.

Já nos primeiros 30 dias do plano (contados a partir do dia 26 de junho), R$ 70 milhões serão aplicados em ações como a compra de novos equipamentos para ampliação (de dois para quatro) do número de centros de serviços onde estão instalados os servidores DNS (que fazem a conversão do endereço dos sites digitados pelos internautas para o endereço IP correspondente).

Com a duplicação da capacidade dos servidores DNS e a readequação da arquitetura dos sistemas, serão garantidos 100% de contingência para casos de falhas e ataques externos. Os servidores DNS foram alvo de ataques crackers este ano e responsáveis por boa parte das dificuldades enfrentadas pelos clientes da Telefônica no ano.

Fonte: INFO Online.

------------------

Este caso já fora comentado aqui, no mês passado. Hoje a saga Speedy tem continuidade. Cá pra nós, já não era sem tempo: considerando a pífia qualidade que os provedores em geral nos oferecem, o desfecho deste caso inevitavelmente terá repercussão no mercado.

Vamos aguardar as cenas do próximo capítulo.

Mulher condenada à multa milionária por upload ilegal busca novo julgamento

Jammie Thomas-Rasset é uma mulher residente no Minnesota que, como milhões de pessoas ao redor do mundo, faz downloads e uploads ilegais. A diferença é que esta foi pega e condenada a pagar US$ 1.920.000,00 (hum milhão novecentos e vinte mil dólares). Isso mesmo, mais de 3,5 milhões de reais.

Tudo começou quando a estadunidense de 32 anos fez o upload de canções protegidas por direitos autorais. A manobra de Jammie foi descoberta e lhe rendeu uma denúncia por parte da RIAA - Recording Industry Association of America, grupo formado pelas quatro maiores gravadoras - por partilhar 1.700 canções. A acusação original - que correspondia a 150 CDs - fora modificada pela própria denunciante, que a reduziu para 24 canções.

Condenada pelo júri, foi-lhe imputado o pagamento de US$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil dólares). Tempos depois, o juiz que conduziu o caso anulou sua decisão, reconhecendo ter errado na instrução dada ao júri. Feito novo julgamento, Jammie fora novamente condenada, desta vez ao pagamento de US$ 88.000,00 (oitenta e oito mil dólares) por canção que partilhara.

O valor da multa causou polêmica, tendo muitos antipatizantes que questionaram - principalmente em blogs - sua legalidade. Neste sentido, um dos advogados de Jammie informou que entraria com uma apelação, questionando a constitucionalidade da punição, devido à sua desproporcionalidade.

Diante do anúncio da apelação, um porta-voz da RIAA afirmou que "está mais claro do que nunca que ela é a responsável por prolongar desnecessariamente este caso e se recusar a aceitar qualquer responsabilizar pela atividade ilegal que dois jurados já decidiram ser de sua autoria".

Em resposta, seus advogados afirmaram que "No mínimo, a Sra. Thomas não deveria ser sujeita a uma penalidade que nenhuma pessoal razoável esperaria por um partilhamento não comercial", afirmou.

Parte do problema reside no fato de que a Lei do Direito Autoral estadunidense não faz distinção, para fins de aplicação de pena, entre os que infringem a lei para fins comerciais e os que o fazem para uso pessoal.

Fonte: CNET News.com

-----------------

Ninguém nega que o uso ilegal de material protegido por lei é passível de punição. O problema é que uma decisão dessa natureza é incapaz de exercer qualquer função que não a de reembolsar as gravadoras, uma vez que o montante da multa ofusca completamente qualquer intenção sócio-corretiva que a decisão eventualmente tivesse. Uma punição dessa magnitude é simplesmente uma aberração jurídica, com a qual ninguém sai ganhando.

Projeto de lei sobre cibercrimes é classificado de "censura" e pode ser vetada

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chamou de "censura" o projeto de lei que endurece as penas para crimes cometidos na internet.

O projeto ainda tramita no Congresso Nacional e o relator do texto na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado, Eduardo Azeredo (PSDB-MG), apoia a iniciativa. As informações são da Agência Brasil.

“Essa lei que está aí não visa corrigir abuso de internet. Na verdade, quer fazer censura. Precisamos responsabilizar as pessoas que trabalham com internet, mas não proibir ou condenar. É interesse policialesco fazer uma lei que permite que as pessoas adentrem a casa de outras para saber o que estão fazendo, até seqüestrando os computadores. Não é possível”, disse o presidente. Lula esteve no 10º Fórum Internacional de Software Livre - em Porto Alegre - e ouviu apelos da platéia para vetar a lei.

O texto prevê que, quem obtiver ou transferir dado ou informação disponível em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado sem autorização do legítimo titular, poderá ser preso.

O projeto obriga, ainda, os provedores online a guardar, por três anos, os registros de acesso e encaminhar os dados à Justiça, quando solicitados para investigação. Com essas informações, a ideia é chegar ao endereço de um criminoso.

Para professores de comunicação e organizações ligadas à internet, atividades corriqueiras no mundo virtual, como baixar uma música ou um filme, poderão ser interpretadas como crime. Azeredo alega que o objetivo não é controlar o uso da Web, mas punir crimes via rede mundial de computadores, como cópia de cartões de crédito e senhas.

Fonte: Conjur

-------------------

Sou veemente contra a censura, mas é triste ver sendo jogado pra escanteio o que pode(ria) ser um formidável pontapé inicial na defesa de nossos direitos (inclusive a liberdade) na esfera virtual.

Enquanto isso, o Projeto de Lei continua sem sair do lugar, as pessoas continuam baixando músicas, filmes e tudo o mais na ilegalidade (e, diga-se de passagem, continuarão fazendo-o, com ou sem nova lei) e os fraudadores, ofensores, pedófilos e assaltantes virtuais continuam cometendo seus crimes, protegidos pela burocracia e pela lei do silêncio que grandes empresas insistem em adotar.

Dá-lhe, Brasil!!