Acordo internacional une países no combate à pirataria

Piratas, tremei: para os desavisados de plantão e a quem interessar possa, há negociações sobre um tratado de combate ao comércio mundial de bens pirateados. E mais: de acordo com um funcionário da União Europeia que tem acompanhado de perto os trabalhos - e, obviamente, pediu para não ser identificado - o projeto está bem avançado, algo em torno de 99% concluído. Ainda segundo o tal funcionário, as disputas restantes serão resolvidas por e-mail na próximas semanas.

Conforme a proposta apresentada, o Acordo Contra o Comércio de Produtos Falsificados (ACTA) não alterará as leis nacionais quanto a falsificações, marcas registradas e patentes, mas buscará um senso comum entre os países, a fim de impor regras de proteção à propriedade intelectual.

O tratado inclui a proteção de marcas registradas e direitos autorais em áreas como filmes, música e a Internet, mas se estende também a produtos de moda, automóveis e medicamentos.

Sobre a importância do texto, Ron Kirk, o representante estadunidense para assuntos de comércio internacional, afirmou em um comunicado que "O texto reflete o imenso progresso no combate às falsificações e pirataria - uma onda mundial de crimes que rouba os trabalhadores dos Estados Unidos e de outros países de empregos bem remunerados e expõe os consumidores a produtos perigosos".

A despeito da aparente confiança no tratado, Ron Kirk apelou aos quase 40 países participantes, para que estes cheguem rapidamente a uma conclusão, depois da aprovação a um texto provisório na semana passada em Tóquio.

O acordo em questão ainda está na fase de projeto, mas já tem causados críticas, mormente pelo sigilo com que as negociações têm sido conduzidas, o que levou alguns países participantes a divulgar o texto do tratado, ainda que o mesmo não esteja pronto.

Além disso, o documento foi criticado por ativistas da propriedade intelectual, que temiam que pudesse ser usado para impor aos países em desenvolvimento regras mais rígidas que as da Organização Mundial de Comércio (OMC), especialmente em setores críticos para o bem-estar de suas sociedades, como é o caso dos remédios genéricos.

Estima-se que o comércio mundial de bens falsificados e piratas tenha atingido o patamar de 250 bilhões de dólares, em 2007, contra 100 bilhões de dólares em 2000.

Fonte: INFO Online.

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P.S 1: Se eles pegassem metade da energia e recursos que gastam nessa caça e utilizassem na criação de políticas que tornem o software original mais acessível à população, provavelmente teriam um resultado muito mais satisfatório.

P.S 2: O tal documento está disponível para download em vários websites, tais como:

http://www.dfat.gov.au/trade/acta/ACTA-Consolidated-Text-20101002.pdf

e:

http://www.international.gc.ca/trade-agreements-accords-commerciaux/fo/intellect_property.aspx

P.S 3: Apenas um detalhe curioso...o referido documento está disponível para download em vários links oficiais e extra-oficiais, inclusive, vejam só, o Pirate Bay. Ironia pouca é bobagem.

Empresas poderão ser denunciadas pelo (ab)uso de SPAM

A Internet é uma ferramenta de praticidade inquestionável e de possibilidades virtualmente ilimitadas. Entretanto, qualquer navegador que tenha um mínimo de milhagem virtual sabe dos males que tem que driblar ou enfrentar diariamente, sejam eles vírus escondidos (ou não) nos e-mails e websites, quadrilhas especializadas em fraudes bancárias e pedófilos e outros criminosos que ameaçam a segurança dos filhos alheios, apenas para citar alguns exemplos. Mas nenhum destes é tão presente na nossa rotina quanto o SPAM. Contudo, este cenário pode sofrer uma sensível mudança em breve.

Trata-se do Código de Autoregulamentação para a Prática de E-mail Marketing - CAPEM. Constituído na forma de um website, será um portal - cujo projeto já está pronto - no qual será gerada uma lista com as empresas "problemáticas", em outras palavras, que sejam disseminadora de SPAMs. A elas, poderão ser aplicadas restrições severas, como ter seus domínios bloqueados para o envio dos e-mails.

Walter Sabini Júnior, presidente da VIRID Digital e conselheiro do CAPEM, foi categórico:

"Este site vai ser uma válvula de escape para os consumidores que se sentirem insatisfeitos com as companhias que tiverem práticas ruins de envio de e-mail".

Criado há dois anos, o CAPEM foi criado para cobrir a ausência de legislação apropriada, uma vez que inexiste diploma legal sobre o tema, tão-somente três projetos de lei, criados em 2003 e 2004 e sem previsão de aprovação. Sendo assim, o CAPEM visa ser um guia de práticas adequadas para gerenciamento de dados e clientes. Alguns dos atos abordados incluem a compra de listas de e-mails (veemente proibida) e o direito ao opt-out, ou seja, o descadastro do endereço do destinatário, para que este não receba outras mensagens do remetente, no futuro.

Fonte: INFO Online.

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P.S 1: A quem tiver interesse, segue link direto para o código: http://www.capem.org.br/codigo.php

P.S 2: O intuito é louvável, mas algo me preocupa...tive a oportunidade de ler o código em sua íntegra - leitura mais que recomendada, por sinal - e não verifiquei qualquer menção às hipóteses em que a empresa que enviara a propaganda indevida estaria isenta de punição. Um exemplo de tal situação seria, digamos, quando os servidores da mesma foram contaminados por um malware, situação essa de desconhecimento da empresa em questão. O Código se limita a dizer, no Parágrafo Único de seu art. 11, que "As reprovações previstas nos incisos I, II, III e IV serão aplicadas pelo Conselho de Ética após o prévio pronunciamento do investigado". A ideia do Código é evitar o abuso, mas não estamos correndo o risco de combater um abuso com outro?